Oparecer da Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável aos reajustes salariais previstos pelas medidas provisórias, anunciadas pelo governo. Com isso, hoje podem ser assinadas mais algumas, entre elas a que beneficia 240 mil servidores. De acordo com o documento, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fala em proibir revisão linear no prazo de 180 dias antes das eleições. A justificativa da AGU para o parecer favorável é que revisão geral é aquela que se deve dar anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Diz o texto do parecer: “Não se deve confundir com reestruturação de carreiras, pela concessão de gratificações”.
O posicionamento da AGU pode pôr um ponto final na ameaça do fim do sonho de milhares de servidores federais de terem aumento. Com o parecer, confirma-se a tese levantada de que houve, mais uma vez, erro na interpretação da lei. As assessorias jurídicas são unânimes nesse entendimento.
José Lourenço da Silva, funcionário do Banco Central que foi beneficiado, junto com cerca de 160 mil servidores federais, com aumento de salário concedido pela Medida Provisória 295, editada em 30 de maio, concorda com o parecer da AGU. “Aumento linear não é o nosso caso. As MPs dão reajustes diferenciados, por categorias. Além disso, a lei eleitoral é clara ao falar em 30 de junho como último prazo para definição dos candidatos, então não é possível mudar esse prazo”, afirma. Silva diz que os colegas do BC estão mais tranqüilos agora. “A notícia da proibição de aumento foi uma surpresa geral, mas no nosso caso, em que a MP já foi editada, não há como voltar atrás, apenas o Supremo Superior Tribunal poderia fazê-lo. O nosso reajuste está garantido”.
Visão do sindicato
Para Oton Pereira Neves, diretor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sindisep-DF), o TSE equivocou-se. “Somente o Executivo pode tratar desse assunto. Está nas mãos do presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) dar ou não os reajustes e ele já afirmou que vai conceder os aumentos. O susto já passou e agora é só esperar pela edição das outras MPs”, comentou.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), também acredita que a decisão do TSE não deve atingir os aumentos já concedidos pelo governo. Ele argumenta, da mesma forma, que a MP já editada pelo governo faz apenas a reestruturação ou atualização de planos de carreira de diversas categorias.
Segundo o parlamentar, a mesma decisão também não afetará a publicação da outra MP, que reestrutura carreiras de outros 240 mil servidores, entre eles funcionários da Receita Federal, da Previdência, do Tesouro e da Controladoria Geral da União.
Comments are closed.