Com a edição da Medida Provisória de n° 379/2007, publicada no Diário Oficial da União, fica prorrogado até o dia 31/12/2007 o prazo para o recadastramento de armas de fogo. A MP também reduziu de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado por arma recadastrada, além da isenção de pagamento para armas de baixo calibre e a isenção da taxa de recadastramento e/ou registro para policiais, atendendo à grande reivindicação da categoria.
De um total de oito taxas, seis delas tiveram seus valores reduzidos a R$
Veja tabela de taxas:
SITUAÇÃO | R$ |
I – Registro de arma de fogo | 60,00 |
II – Renovação do certificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
III – Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
IV – Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores | 60,00 |
V – Expedição de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
VI – Renovação de porte de arma de fogo | 1.000,00 |
VII – Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo | 60,00 |
VIII – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo | 60,00 |
CLIQUE AQUI PARA VER A MEDIDA PROVISÓRIA
Comments are closed.