Já a Comissão de Finanças e Tributação coloca em sua pauta o requerimento 68/11, de autoria do João Dado (PDT-SP), que requer que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.
Por meio da fundação, o governo poderá enquadrar os servidores a serem contratados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e, com isso pagar o teto do INSS – o mesmo pago aos aposentados pela iniciativa privada, hoje de aproximadamente R$ 3.700.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação e finalmente pela de Constituição e Justiça.
A expectativa do governo é que até dezembro as comissões temáticas da Câmara tenham aprovado a matéria.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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