Entre outras medidas tendentes a garantir o reajuste remuneratório, o SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, ingressou, no último dia 24 de novembro, com ação judicial contra a União.
A ação requer indenização para todos os associados em virtude de não terem recebido a revisão geral anual em seus subsídios.
O benefício econômico requerido na ação não é propriamente o reajuste, situação que poderia encontrar óbice na Súmula 339 do STF. O pleito do SINPROFAZ diz respeito à indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, em virtude da omissão da União em conceder o reajuste geral anual, em flagrante desrespeito ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Precedentes
O STF já havia reconhecido a omissão estatal em não conceder os reajustes gerais anuais no julgamento da ADI por omissão 2.060, em 2001. Além disso, o próprio SINPROFAZ já vinha monitorando outros casos onde se discute a tese da indenização, tendo inclusive ingressado como amicus curiae no RE 565089, com repercussão geral reconhecida pelo STF. Nesse caso, com julgamento já iniciado, o Relator Min. Marco Aurélio acolheu integralmente a tese, abrindo a oportunidade para a ação.
A ação do SINPROFAZ foi distribuída para o Juiz Federal Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, e tramita sob o n. 64171-97.2011.4.01.3400.
Fonte: Site do Sinprofaz
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