A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 401/07, do Senado, que cria um sistema de bolsas de estudo para os integrantes das polícias Federal, Civil e Militar, do corpo de bombeiros militar e das Forças Armadas. O projeto foi aprovado no último dia 28 com duas emendas apresentadas pelo relator, deputado William Woo (PSDB-SP), que incluem os integrantes das polícias legislativas e os servidores técnico-administrativos das polícias entre os beneficiários da bolsa.
O relator destacou que é imprescindível a valorização e o aperfeiçoamento daqueles que integram o aparato de segurança interno e externo do Estado. O parlamentar também concordou com a emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura para determinar que a concessão das bolsas seja custeada com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Originalmente, a proposta estabelecia que as bolsas estariam subordinadas à prévia consignação das respectivas dotações no Orçamento da União.
O projeto estabelece ainda prazos de permanência no serviço público para os beneficiários da bolsa, após a conclusão do curso, no período de dois a cinco anos, dependendo da duração da bolsa.
O Poder Executivo apresentou projeto semelhante, que já foi aprovado por quatro comissões da Câmara e está pronto para ser votado pelo Plenário.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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