O deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), com o apoio de outros parlamentares, apresentou na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 156/2012, que inclui no parágrafo 5º do art. 165 da Constituição Federal inciso determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo público na lei orçamentária, conforme já previsto no art. 37 da Carta Magna. A intenção é garantir ao servidor público da União reposição salarial anual, de forma a cobrir as perdas inflacionárias.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor da proposta, o objetivo “é assegurar que a revisão anual dos salários dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República, seja efetivamente garantida. Atualmente, a existência de dispositivo prevendo tal revisão, ainda que inscrito na Constituição, não foi suficiente para garantir a indispensável prática de reposição das perdas salariais do funcionalismo.”
“A economia do País está em perfeitas condições, e as contas públicas apresentam saldo positivo. O Governo até propõe a criação de novos ministérios e cargos comissionados. Não querer conceder reposição salarial é uma verdadeira injustiça para com os servidores públicos”, ressalta o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho. (Sindifisco)
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