Ponto do Servidor – Maria Eugênia – Jornal de Brasília
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) estiveram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para informar que o órgão estará abrindo mão de recorrer em algumas ações envolvendo servidores públicos. Não haverá mais recursos contra decisões que seguem a jurisprudência do STJ e a orientação da AGU quanto à devolução de valores recebidos indevidamente; reajuste de 28,86% e sua base de cálculo e correção monetária; pensão vitalícia estatutária a companheiro; gratificações, quintos e aposentadoria.
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