Ponto do Servidor – Isaac Marra – Jornal de Brasília
A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) publicou uma cartilha elaborada por sua assessoria jurídica que esclarece questões sobre o direito de greve. A participação em greves, incluindo aí servidores em estágio probatório, é uma atividade legal desde que respeitados alguns critérios.
Pela falta de um projeto específico para o servidor, normalmente são usadas regras estabelecidas para a iniciativa privada. O corte de ponto é um dos temas que sempre trazem dúvidas. Apesar de já existirem projetos tramitando no Congresso Nacional sobre o tema, a discussão sobre o direito de greve dos servidores públicos está atrelada à questão da regulamentação da negociação coletiva no setor público.
Há três projetos que tratam dessas questões, incluindo liberação de regime classista. Por isso, enquanto não se definem essas questões os servidores devem estar atentos à cartilha e seguros de seus direitos.
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