Fonte: Sinpef/RS
O Plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul foi palco na noite desta segunda-feira, 8, de mais um Ato Público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011. A chamada “PEC da Impunidade” retira do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório, concedendo exclusividade às Polícias Civil e Federal. O evento, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pela Associação do MP, está inserido na campanha “Brasil contra a Impunidade”.
Na abertura do encontro, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Miguel Velasquez, que representou a Administração Superior do MP, ressaltou que a forma sofisticada de atacar a democracia brasileira é retirar o poder investigatório da Instituição. “A quem interessa a aprovação da PEC 37? Qual a sua grande contribuição para o País? É preciso que fique claro que não queremos concorrer com as Polícias, mas também não aceitamos perder o poder investigatório”, frisou.
O Presidente da Associação do Ministério Público, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, fez um agradecimento à comunidade da Serra gaúcha pelo engajamento na campanha contra a “PEC da Impunidade”. “Não é uma disputa de poder, é uma questão republicana intimamente ligada ao Estado Democrático de Direito que queremos construir”, lembrou. Organizador do evento em Caxias do Sul, o Promotor de Justiça Luiz Carlos Prá parabenizou a comunidade da Serra pela mobilização em apoio ao ato do Ministério Público. “Acredito que o povo brasileiro vai rejeitar essa PEC”, afirmou.
Presente ao evento, o Prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Velho, disse que “não há dúvidas que essa PEC surge daqueles que compactuam com a corrupção e outros ilícitos”. De acordo com o Chefe do Executivo, a ação investigatória do MP deve permanecer e está consagrado pela Constituição Federal de 1988. Na mesma linha, o Presidente da Câmara de Vereadores, Edson da Rosa, fez o alerta para que a sociedade se mobilize, pois caso contrário a Proposta de Emenda à Constituição 37 será aprovada rapidamente. “Por isso esta Casa recentemente lançou uma Moção de Repúdio contrária à iniciativa, que não é de interesse do País”.
Durante o Ato contra PEC da Impunidade diversas autoridades fizeram manifestações em favor da campanha do Ministério Público. Como o Deputado Estadual Jorge Pozzobom, que lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o MP pode investigar. “Inclusive, o Presidente da Corte, Joaquim Barbosa, fez nesta semana um pronunciamento criticando essa iniciativa”. Representante da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Carlos Frederico Finger, ressaltou que “a proposta é tão singela que salta aos olhos a real intenção nela incluída”.
Também se pronunciaram o representante da Associação dos Procuradores do Estado, Telmo Lemos Filho; da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), Paulo Cancian; do Sindicato dos Policiais Federais no RS, Ubiratan Sanderson; da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Schneider; e os Vereadores proponentes da Moção contra a PEC, Daniel Guerra e Mauro Pereira.
Segundo o Vice-Presidente do SINPEF/RS, “a iniciativa de alijar o Ministério Público das investigações fere de morte o Estado de Democrático de Direito, uma vez que afastaria do combate aos crimes do colarinho branco uma instituição que já provou ser uma das últimas redenções da sociedade brasileira nessa batalha.”
O evento foi prestigiado pelos Procuradores de Justiça Gilberto Montanari, Jussara Ritter e Gilmar Maroneze; pelos Promotores de Justiça Letícia Viterbo Ilges, Fernanda Braun, Diego Rosito de Vilas, Adriana Chesani, Delson Manzke, Janaina de Carli dos Santos, Alexandre França, Fernanda Pereira, Juliana Bossardi, Andréa de Almeida Machado, Adrio Gelatti, Simone Martini, Rodrigo Zílio e Alexander Thomé; e por representantes de entidades e instituições públicas.
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