Qualquer incursão para penalizar eventuais fontes de informação no serviço público é redundante, haja vista a existência de norma penal legal. A afirmação é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o STJ, a afirmação do ministro diz respeito ao projeto de decreto apresentado, na quarta-feira (11/8), ao Congresso. A proposta prevê a inclusão de artigo — que restringe a possibilidade de servidores públicos darem entrevistas — no Código de Ética da Imprensa.
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