Aprovada a realização de Audiências Públicas para debater a PEC 412

Fonte: Agência Sindipol/DF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21), o requerimento do deputado José Carlos Aleluia, que solicita a realização de Audiências Públicas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412 de 2009, suposta PEC da Autonomia da Polícia Federal.

A proposta já sofreu diversas tentativas de inclusão na pauta para apreciação na Comissão. O tema, que é polêmico e beneficia um pequeno grupo da Polícia Federal, além de não apresentar melhorias na prestação de serviço de segurança à sociedade brasileira, não tem o apoio de agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da PF. Também são contrários à PEC os promotores e procuradores da República. A proposta ainda divide opiniões na Câmara, por isso, o deputado Aleluia defendeu a necessidade de um debate amplo sobre a matéria, com a participação de especialistas.

Encaminharam voto favorável ao requerimento os deputados José Carlos Aleluia, os deputados Wadih Damous e João Campos, com inclusão de convidados, contra o voto do deputado Delegado Waldir.

O Sindicato dos Policiais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF juntamente com a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF tem trabalhado para evitar a aprovação desta PEC que representa um retrocesso na Segurança Pública brasileira.

Leia também:

CCJC não vota Relatório do delegado João Campos e amplia debate sobre a PEC 412