Ação impetrada pelo Jurídico do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF); por intermédio da atuação do escritório Antonio Rodrigo Advocacia Associada; garante em decisão judicial transitada em julgado, a um sindicalizado, a devolução dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária – PSS sobre juros moratórios.
A União, por intermédio da Fazenda Nacional, não contestou o feito, uma vez que já há entendimento pacificado em relação à matéria.
O SINDIPOL/DF orienta aos filiados que receberam precatórios ou RPVs nos últimos 5 (cinco) anos, que procurem o atendimento Jurídico no Sindicato para verificação se há direito à restituição de valores retidos de PSS por meio de ação de medida judicial própria.
O atendimento com advogados acontece de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 9h30 às 12h30.
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