SINDIPOL/DF FIRMOU PARCERIA COM OAB/DF EM PROL DA SÚMULA 343 DO STJ, A QUAL OBRIGA PRESENÇA DE ADVOGADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS- OAB-DF PROMETE EMPENHO E PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA PELA ÉTICA LAN

Em reunião realizada ontem, 17 de janeiro, na sede da OAB-DF, o presidente do Sindipol/DF, Cláudio Avelar buscou a parceria com o órgão junto à sua presidente, Estefânia Viveiros, para que todo Processo Administrativo Disciplinar seja acompanhado por advogado.

Estefânia Viveiros aceitou a parceria e prometeu tomar todas as medidas necessárias para que esse apoio se concretize o mais brevemente possível. Para Cláudio Avelar, buscar a OAB/DF antes de ir ao STJ é uma medida importante. “Queremos mostrar que o advogado é uma figura indispensável também nos PAD's”.

O Sindipol/DF já solicitou ao DPF tal medida e também que os processos já concluídos, com a defesa prejudicada, fossem anulados.

Durante a reunião, Cláudio Avelar ainda convidou a OAB/DF para participar da Campanha pela Ética, lançada pelo Sindipol/DF em agosto de 2007, a qual já possui parceria de muitos setores do governo e da população em geral. Estefânia Viveiros aceitou e ressaltou a importância de resgatar a ética e os valores morais na atual sociedade.

Histórico sobre a Súmula 343

No dia 21 de setembro de 2007 foi publicada no Diário da Justiça a Súmula 343, a qual diz que: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.”

– Veja os documentos gerados com a Súmula 343:

Parecer Jurídico Sindipol/DF

Parecer da Coger