O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3817/2006 impetrada pelo governo do Distrito Federal não deve acontecer antes do final de março. A informação é do próprio Tribunal. A Adin do governo do DF questiona a Lei Distrital 3.556/2005 que regulamenta a cessão de servidor da Polícia Civil do Distrito Federal e os critérios especiais de aposentadoria para estes policiais. A ministra Carmem Lúcia é a relatora da matéria e deve oferecer parecer levando em conta a Lei Complementar 51 e se ela teria ou não recepcionada pela Constituição de 1988.
Na terça-feira a Federação Nacional dos Policiais Federais e as entidades representativas de classe do DPF tiveram mais uma reunião para tratar do assunto. Além dos advogados que já cuidam do processo as entidades devem contratar o ex-ministro e jurista Francisco Rezek. A defesa de Rezek deve se basear no parecer do jurista Ives Gandra relativo a matéria.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, João Valderi de Souza garante que as entidades estão atentas à tramitação da Adin e não medirão esforços para defender o direito dos policiais à aposentadoria diferenciada. “Vamos manter os policiais informados de todos os movimentos que fizermos junto ao Supremo”, disse o vice-presidente.
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