Redução dos poderes do Conselho Nacional de Justiça pode ir além da limitação de julgar e punir magistrados.
Além de analisar os limites de atuação do CNJ na fiscalização de juízes, Supremo vai tratar da competência geral do órgão para assuntos da magistratura
O clima de animosidade que vive a cúpula do Poder Judiciário forçará um inevitável debate no Supremo Tribunal Federal sobre a amplitude dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. O julgamento da ação que definirá os limites de atuação do CNJ na investigação de juízes reservará aos ministros a oportunidade de fazer um balanço sobre os seis anos de atuação do órgão. Na esperada sessão, que ainda não tem data marcada, o foco será a competência na investigação de magistrados. Mas nos bastidores já é dado como certo que alguns ministros tratarão das competências gerais do CNJ. Os votos terão potencial para enfraquecer as prerrogativas definidas pelos próprios conselheiros, por meio de resoluções, já que dezenas de processos que questionam outras atribuições do conselho estão pendentes de julgamento.
Não são raras as decisões do CNJ criticadas e depois questionadas em formato de ações diretas de inconstitucionalidade e de mandados de segurança protocolados no Supremo. Em junho do ano passado, por exemplo, o senador César Borges (PR-BA) reclamou da decisão do conselho que, na época, havia cortado um benefício chamado “adicional de função”, que era pago aos servidores da Justiça baiana por força de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.
Mais recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que entrou com a ação contra a Resolução nº 135 do CNJ — que uniformiza os procedimentos disciplinares da magistratura —, foi ao Supremo pedir a anulação da regra que definiu um horário único de atendimento ao público para todos os tribunais brasileiros. A norma, que entraria em vigor no começo de julho, acabou suspensa por uma liminar proferida em 30 de junho pelo ministro Luiz Fux.
Voto
Relator do processo que poderá reduzir os poderes do CNJ no âmbito disciplinar, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou ao Correio que deverá abordar em seu voto outros aspectos relativos às competências do órgão. “Teremos a oportunidade de abordar como é a atuação do CNJ e quais são as balizas que estão fixadas na Constituição”, disse. “Como temos que fundamentar os votos, sempre adentramos nas matérias. Nessa Adin, vamos ter a oportunidade de aclarar muita coisa”, acrescentou o ministro.
O presidente da AMB, Nelson Calandra, é um antigo crítico do que ele chama de interferência do CNJ nas atribuições exclusivas dos tribunais. No primeiro semestre deste ano, ele liderou as críticas contra o novo horário de funcionamento dos tribunais. “Não se pode invadir competências dos tribunais em matéria de organização de seus próprios serviços. A missão constitucional do CNJ está situada no controle dos atos administrativos dos tribunais. Não cabe ao CNJ legislar, isso cabe ao parlamento”, avalia Calandra.Fonte: Correio Braziliense
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