Fonte: O Globo
TCU: manobra daIntegração liberou verba contra enchentes antes de parecer técnico
O Ministério da Integração Nacional manipulou processos deliberação de recursos da Defesa Civil para que prefeituras tivessem os termosde compromisso firmados antes da emissão do parecer técnico atestando como equanto o município deveria receber. A manobra assegurou o pagamento de R$ 11,5milhões a seis prefeituras baianas, em 2009, durante a gestão de Geddel VieiraLima (PMDB-BA). Outro convênio, com o governo do Maranhão, seguiu o mesmoprocedimento, porém não houve repasses ao estado.
A manipulação foi comprovada durante a última inspeção que oTribunal de Contas da União (TCU) fez na Secretaria Nacional de Defesa Civil,em 2010. Os auditores identificaram nas pastas onde os processos ficamguardados, bilhetes com a seguinte recomendação: “Atenção: o parecer deanálise deverá ser colocado antes do termo de compromisso, com data anterior aomesmo”. Nos mesmos processos, os auditores encontraram folhas em branco àespera do aval da área técnica. As folhas só não estão completamente em brancopor conta do aviso, em manuscrito, indicando a sua finalidade: “parecer deanálise”, que seria incorporado ao processo com data anterior a do Termode Compromisso.
A manobra beneficiou as cidades baianas de Cairú (R$ 1,2milhão), Lauro de Freitas (R$ 7 milhões), Mascote (R$ 600 mil), Valença (R$ 700mil), Conde (R$ 1 milhão) e Simões Filho (R$ 1 milhão), atingidas por enchentesem 2009. No caso de Lauro de Freitas, que recebeu R$ 7 milhões para contençãode encostas, recuperação de vias urbanas, desobstrução de córregos erecuperação de prédios públicos, a liberação integral dos recursos ocorreu emdois meses. O convênio foi publicado em 21 de julho de 2009 e pago em 22 dejulho do mesmo ano.
No Termo de Compromisso firmado com o governo estadual doMaranhão, segundo o Portal da Transparência, os R$ 22,5 milhões contratados nãoforam liberados.
Irregularidades em 48 convênios
Os sete processos manipulados integram uma lista de 48convênios nos quais os auditores identificaram algum tipo de impropriedade naformalização de Termos de Compromisso. Em todos os casos, são recursos detransferência obrigatória para recuperação de danos provocados por desastresnaturais.
A relação enumera casos de processos com folhas reservadaspara inserção de documentos; processos apresentados com datas futuras; termoscom planos de trabalho sem aprovação; e processos sem datas ou mesmo comrecursos liberados sem o plano de trabalho, contemplado nos chamados relatóriosde avaliação de danos (Avadans) ou Notificação Preliminar de Desastres(Nopred).
Ao avaliar as falhas processuais, os auditores ressaltaram àépoca que o maior risco que se corria seria a possibilidade de inserção depareceres após a assinatura dos termos de compromisso, sob pena detransferência irregular de recursos públicos.
“A reserva de folhas no processo, além deimpossibilitar a obtenção de informações gerenciais, principalmente para aanálise do tempo necessário para a emissão do parecer pela área técnica, dámargem à inserção no processo de pareceres técnicos após a assinatura de termode compromisso, que, por sua vez, implica na transferência de recursos públicossem análise tempestiva do plano de trabalho apresentado pelo entesolicitante”, afirmam os auditores em processo relatado pelo ministroBenjamin Zymler, atual presidente da Corte de Contas.
Análise técnica evita desperdícios
Os auditores chegam a advertir que o repasse de dinheiro nãoprecisa de plano de trabalho aprovado, porém, salientam que a análise técnica -incorporada depois, com data retroativa, nos sete convênios – é a única formade garantir que os objetos financiados estejam de acordo com a especificaçãoexigida pelo programa, “evitando desperdício dos recursos”.
A auditoria foi a mesma que confirmou a estrutura raquíticada Secretaria da Defesa Civil para avaliação dos decretos de situação deemergência e de calamidade pública, encaminhados pelos municípios. Como O GLOBOrevelou na última quarta-feira, a fragilidade do controle abriu o caminho paraa proliferação de casos de desvio de recursos repassado às cidades parareconstruir áreas atingidas por enchentes no Sul do país.
O vice-prefeito de Barra Velha, em Santa Catarina, ClaudemirFrancisco, viu isso acontecer. Ele assumiu o cargo depois do afastamento doprefeito Samir Mattar, acusado de fazer falsa comunicação de desastres.
O ex-ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima,afirma que a única recordação que tem a respeito desses convênios foi agravidade da enchente que se abateu sobre as cidades mencionadas pelareportagem. Ele negou que tenha liberado recursos, sem a devida sustentação daárea técnica, por motivos políticos partidários. E lamentou os problemascrônicos na estrutura da Defesa Civil para a análise dos decretos de situaçãode emergência.
– Eu não conheço o teor dessa auditoria. Entretanto, se foiapontada irregularidade, deve-se punir exemplarmente os responsáveis. Euacredito que as investigações servem mesmo para esse propósito: analisar aregularidade dos atos, verificar se houve algum erro, e punir quem quer queseja o responsável – afirmou Vieira Lima, que hoje responde pela Vice-Presidênciade Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal.
O GLOBO procurou o Ministério da Integração Nacional paraabordar o item da auditoria do Tribunal de Contas da União que tratava damanipulação dos processos, que tiveram liberação de recursos autorizada sem adevida análise técnica. Entretanto, até o fechamento desta edição, o ministérionão se manifestou sobre o caso.
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