O Globo – 26/02/2012
Além do mérito, STF deve debater troca de relator feita por Peluso
Há uma semana, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal recurso dizendo que a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode, sim, apurar a evolução patrimonial dos juízes – afinal, o órgão tem o dever de investigar indícios de irregularidades administrativas. A AGU pediu que o plenário da Corte revogasse a liminar concedida por Ricardo Lewandowski com urgência. “Ao contrário do sustentado pelas impetrantes, os atos praticados pelo CNJ nos procedimentos impugnados são legítimos, não havendo violação à lei e nem à Constituição”, anotou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
A ação chegou ao STF em dezembro e foi sorteada para a relatoria do ministro Joaquim Barbosa. Como ele estava ausente, o caso foi parar nas mãos de Lewandowski. Depois da liminar, as entidades de juízes encaminharam um recurso ao presidente da Corte, Cezar Peluso, argumentando que a relatoria deveria ser do ministro Luiz Fux e não de Joaquim Barbosa. O princípio levantado foi o da prevenção, pois Barbosa já era relator de outro processo idêntico. Peluso concordou e o caso foi transferido para Fux.
O relator tem agora o direito de rever individualmente a liminar de Lewandowski ou de elaborar um voto e submetê-lo à votação em plenário. Fux deverá optar pela segunda alternativa, o que pode ser um indício de que tem simpatia pela decisão tomada pelo colega.
No plenário, porém, alguns ministros prometem começar a discussão pela questão da relatoria antes de entrar no mérito da ação. Isso porque há quem discorde da decisão de Peluso de transferir o caso do gabinete de Joaquim Barbosa para o de Luiz Fux. Segundo esse grupo, Fux não estava prevento (critério que mantém a competência de um magistrado em relação a determinada causa, pelo fato de tomar conhecimento da mesma em primeiro lugar), porque a ação idêntica da qual seria relator chegou às suas mãos no mesmo dia em que Barbosa recebeu a ação das entidades de juízes. Como a ação de Barbosa já estava mais adiantada, inclusive com liminar proferida, os dois casos deveriam ser encaminhados ao gabinete dele.
Se essa questão de ordem seduzir a maioria dos ministros, o caso não será votado em abril: voltará às mãos de Joaquim Barbosa, que vai tomar suas próprias decisões. Assim como Fux, ele poderá rever sozinho a liminar, ou elaborar um voto e submetê-lo a votação em plenário. Em 2 de fevereiro, Fux e Joaquim votaram a favor da autonomia do CNJ para investigar juízes. Peluso votou contra.
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