Carolina Brígido, O Globo – 26/02/2012
Suprema Corte vai examinar se uso de informações do Coaf implica quebra de sigilo bancário dos magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre o risco de ser impedido de apurar a evolução patrimonial de juízes com base em informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar uma ação que vai definir se o conselho pode ou não receber do Coaf relatórios com movimentação bancária acima do padrão. No início de fevereiro, os ministros autorizaram o CNJ a investigar juízes. A discussão agora é diferente: será decidido de que forma podem ocorrer essas apurações. Portanto, o resultado da votação não será necessariamente em prol do conselho.
– Os temas em discussão são diferentes. Está em jogo saber se o CNJ poderia ter usado os dados do Coaf. Os votos não devem ser iguais aos do outro julgamento – disse um ministro do STF.
– São poucos os pontos em comum nas discussões. Vamos decidir se o ato da corregedora foi quebra de sigilo ou apenas transmissão de informações corriqueiras – afirmou outro ministro.
A polêmica foi iniciada a partir de uma ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra uma investigação na qual a corregedoria do CNJ descobriu movimentações fora do padrão feitas por juízes e servidores de 22 tribunais. As entidades sustentam que o CNJ não tem competência legal para acessar informações protegidas pelo sigilo bancário. Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a investigação por liminar.
O relatório do Coaf usado para subsidiar a investigação mostra que juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica. Segundo o documento, 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em espécie entre 2003 e 2010. O relatório também revela que em 2002 apenas um servidor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro foi responsável por 16 movimentações financeiras no valor total de R$ 282,9 milhões.
A expectativa é de que o assunto seja levado ao plenário do STF em abril. Os ministros decidirão se arquivam a investigação ou se autorizam o conselho a retomá-la. Alguns ministros criticam a liminar de Lewandowski por não ter fundamentação plausível para justificar uma decisão tão drástica.
Quase todos os ministros do STF concordam que a discussão será bem diferente da ocorrida em 2 de fevereiro, quando a maioria decidiu que o CNJ tinha o direito de investigar faltas disciplinares de juízes antes da atuação das corregedorias dos tribunais nos estados. O julgamento terminou com 6 votos a 5. Em abril, os ministros terão de responder à seguinte questão: pode o CNJ usar dados do Coaf para subsidiar essas investigações?
A Corte também está dividida sobre essa questão. Alguns integrantes do STF pensam que usar esse tipo de dado é uma forma de quebrar o sigilo bancário e fiscal de pessoas sem autorização de um juiz, um ato ilegal. Outros ministros argumentam que o CNJ foi criado para investigar desvios de conduta e que há lei específica autorizando o conselho e demais órgãos de fiscalização administrativa a obter esse tipo de informação para zelar pela moralidade no Judiciário.
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