A União de Nações Sul-Americanas (UnasulL) ainda não dispõe de um sistema jurisdicional para resolver problemas entre o Brasil e seus vizinhos. Esses países constantemente têm de solucionar conflitos em conjunto como tráfico de pessoas, de armas, de droga ou, até mesmo, terrorismo e questões relacionadas aos direitos humanos.
Segundo o desembargador Dr. Fagundes Cunha, a cooperação judicial é tema de estudos há anos na Rede Latino-Americana de Juízes, porém, as opiniões que surgem sobre novos sistemas possíveis de ser implantados não são ouvidas. Com isso, os conflitos são solucionados por um corpo diplomático que geralmente não leva em consideração as leis previstas nas constituições dos países envolvidos. “O que se pretende está distante da legitimidade constitucional latino-americana que é voltada para um sistema de poderes executivo, legislativo e judiciário e, assim, o executivo está solapando o judiciário, sem uma ampla discussão, impondo uma inconstitucionalidade histórica” explicou o desembargador.
A Escuela Judicial da América Latina vai realizar um seminário para debater o tema com várias autoridades, entre elas, o deputado Bonifácio Andrada, que já se comprometeu a apoiar o tema na Câmara dos Deputados.
Fonte: Coluna do Claudio Humberto
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