Após longo debate a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 333/2017, projeto que prevê o fim do foro privilegiado.
O projeto do senador Álvaro Dias (Podemos) determina que autoridades políticas que detém o chamado “foro privilegiado”, com a aprovação da PEC, sejam processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Ainda, poderão ser presas após condenações em segunda instância.
Hoje o foro estabelece que autoridades sejam julgadas por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação da proposta, esse direito ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Os demais cargos como ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades deixam de ter esse privilégio e passam a ser julgados como todas as pessoas comuns.
Agora restará a aprovação no plenário da Câmara. No entanto, a matéria só poderá ser pautada após o fim das intervenções no Rio de Janeiro e em Roraima e, portanto, somente deve ser votada na próxima legislatura em 2019.
Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, participou da sessão simbólica e comemorou a vitória nesta segunda etapa e afirma estar otimista com a aprovação do projeto no ano que vem. “Esta votação embora simbólica, representa o início de uma vitória contra a impunidade. Nós brasileiros estamos fartos de tanta impunidade. Precisamos de eficiência na persecução criminal”.
Werneck completa que a aprovação da matéria representa muito para os brasileiros que anseiam por justiça de fato, que querem ver o país crescer sem desfalques aos cofres públicos. “Os desvios de dinheiro público tiram dos brasileiros o direito a serviços públicos de qualidade”.
Na ocasião o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais Luís Antônio Boudens, o vice-presidente Flávio Werneck e o diretor parlamentar Marcus Firme entregaram a medalha de honra dos policiais federais ao deputado Major Olímpio, que devido a incompatibilidade de agenda não pode participar do evento de comemoração ao Dia do Policial Federal, realizado no dia 22 de novembro.
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