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Ação Judicial sobre o PASEP

Informamos aos nossos sindicalizados sobre uma ação judicial relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que pode afetar servidores públicos com contas vinculadas a esse programa.

O PASEP foi criado pela Lei Complementar 8/1970, dando ao Banco do Brasil a responsabilidade de administrar o programa e manter contas individuais para cada servidor, mediante uma taxa de administração.

A ação judicial (REsp 1.895.936) trata da má gestão das contas vinculadas aos servidores públicos pelo Banco do Brasil. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as seguintes teses:

  1. O Banco do Brasil pode ser processado em casos relacionados a falhas no serviço das contas do PASEP, saques indevidos e desfalques, e pela falta de aplicação dos rendimentos determinados pelo conselho diretor do programa.
  2. A busca por ressarcimento de danos causados por desfalques em contas individuais do PASEP deve seguir o prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
  3. O prazo prescricional começa no dia em que o titular tem conhecimento comprovado dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP.

Assim, servidores com contas no PASEP que possam provar má gestão, incluindo saques indevidos ou aplicação incorreta de juros e correção monetária, podem ingressar com a ação judicial. O prazo de prescrição de 10 anos começa a partir da descoberta dos desfalques.

É importante ressaltar que o processo ainda não transitou em julgado, o que significa que os critérios e teses podem sofrer alterações.

Se algum sindicalizado desejar entrar com essa ação, estamos à disposição para auxiliar. É necessário apresentar provas de má gestão, e, se houver irregularidades nos índices de correção ou juros, um contador pode ser necessário para verificar os valores. Também é crucial obter extratos de todo o período em que houve depósitos de PASEP na conta vinculada.

Estamos à disposição para oferecer orientações adicionais e assistência conforme necessário. Acompanharemos de perto qualquer desenvolvimento relevante nesse caso e manteremos nossos sindicalizados informados.