O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), e também delegado da Polícia Federal, apresentou projeto de Lei nº 3887/08, dispondo o uso de algemas por policiais em presos, com objetivo primordial de preencher lacunas na legislação. Segundo o STF, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência ou de tentativa de fuga do preso, ou se houver perigo à integridade física do preso ou de terceiros. O que obriga também o policial a justificar o uso das algemas em casos excepcionais.
De acordo com Itagiba, a algema é uma extensão da cela e um instrumento de segurança para o preso, o policial e a sociedade. Em sua avaliação não há constrangimento nem abuso no uso do instrumento, o que pode estar havendo é constrangimento e abuso nos mandados das prisões, a algema é uma conseqüência da prisão decretada, disse.
Marcelo Itagiba afirma que a polêmica gerou repercussão por causa das recentes operações feitas pela Polícia Federal, em que foram algemadas pessoas de renome que possuíam poder aquisitivo elevado, criando uma desordem em razão de estas pessoas estarem sendo presas e algemadas, certificando que todos têm que ser iguais perante a lei.
Enquanto não há mudança na legislação, a Polícia Federal já discute alterações em seu manual de conduta para se adequar à súmula vinculante do STF.
Ascom com informações do site da Câmara
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