Foto: Marcos Oliveira/Agência SenadoA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (11/08), em decisão terminativa, o Projeto de Lei (PL) 458/2024, que concede prioridade aos profissionais de segurança pública no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e foi aprovada na forma da Subemenda nº 1-CAE à Emenda nº 2-CSP.
Pelo texto aprovado, os policiais federais e os demais profissionais de segurança pública integrantes das carreiras previstas no artigo 144 da Constituição Federal passam a ter preferência no recebimento dos lotes de restituição do Imposto de Renda. A prioridade será posicionada logo após a destinada aos idosos e aos profissionais do magistério.
A medida reconhece a relevância dos profissionais responsáveis pela segurança pública e estabelece um tratamento prioritário no calendário de restituição do IRPF, beneficiando integrantes das diferentes forças que atuam na preservação da ordem pública e na proteção da sociedade.
Como a proposta foi apreciada em caráter terminativo pela CAE, a votação no colegiado encerra a etapa de análise no Senado, salvo eventual recurso para que a matéria seja submetida ao Plenário. Não havendo recurso dentro do prazo regimental, o projeto será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
A aprovação representa mais um avanço na tramitação do PL 458/2024, que agora aguarda o transcurso do prazo para eventual recurso ao Plenário do Senado ou, caso não haja recurso, sua remessa à Câmara dos Deputados.
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