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mar 31

LEI ORGÂNICA – UM ATROPELO NA DEMOCRACIA – Por Luís Cláudio Avelar

  • 31 de março de 2009
  • Notícias

O Sindicato dos Policiais Federais no DF inicia uma campanha em busca de um Projeto de Lei Orgânica que realmente contemple os anseios da categoria. O texto disponibilizado prioriza apenas Delegados e Peritos. Os Agentes, que deveriam ser os responsáveis pelas operações policiais, continuam subordinados aos Delegados, que na maioria dos casos, não possuem a experiência necessária ao controle de uma operação policial.

 

O concurso na PF para o cargo de delegado prioriza os conhecimentos jurídicos, portanto, suas atividades deveriam então estar totalmente voltadas para essa área específica. As investigações devem ser encaradas tecnicamente e não cheias de burrocracia-policialesca, que buscam a manutenção do poder de mando e direção.

 

A atividade policial deveria ser encarada como uma ciência, a ser desenvolvida baseada em parâmetros técnicos e objetivos e não poderia jamais permitir que o chefe de uma investigação possuísse menos experiência e conhecimento da criminalidade do que o investigador.

 

A investigação deve ser conduzida pelo investigador mais experiente e a Polícia, por conseqüência, deveria ser administrada pelo melhor administrador, o que não ocorre nos parâmetros atuais.

 

O bacharelado em Direito não garante a eficiência investigativa, nem tampouco resultados eficazes. Prova disso é que a maioria dos presos são colocados em liberdade e cerca de 85% dos inquéritos instaurados foram arquivados sem indicar autoria e materialidade.

 

É momento de repensar os paradigmas da investigação criminal. A sociedade exige respeito e necessita de uma polícia rápida e eficiente. O Governo deve evoluir e consequentemente investir em outros métodos. Insistir em fortalecer um modelo fracassado e que já foi abandonado por todos os países desenvolvidos, é perda de tempo. A sociedade precisa e clama por uma polícia eficiente com um policial motivado e pronto para dar ao cidadão uma resposta proporcional ao crime praticado.

 

Enquanto os criminosos se modernizam, evoluindo seus métodos, o Governo investe em uma Lei Orgânica para a Polícia Federal que prioriza os favores e indicações políticas em detrimento da meritocracia e tecnicidade.

 

Os policiais federais continuam insatisfeitos e desmotivados. E agora, mais do que nunca, certos de que a promessa do Governo Lula em transformar a Polícia Federal em uma polícia moderna, não passava de ilusão, baseada no desejo de criar uma polícia de governo e não uma polícia de Estado como sempre deveria ter sido.

 

Os sindicatos receberam “goela abaixo” um texto que não agradava. Agora, as atribuições dos policiais de verdade foram enxugadas fortalecendo os Delegados, que na verdade fazem um concurso para ser chefe de polícia, mesmo sem experiência e competência.

 

O Brasil é o único país do mundo que insiste em manter o inquérito policial, nos moldes dos Tribunais da Santa Inquisição. Uma peça arcaica e meramente informativa, que existe apenas para dar subsídio à acusação efetuada pelo Ministério Público. Mas que não informa, haja vista o grande lapso temporal devido ao prazo interminável e ao elevado índice de arquivamentos.

 

Em contrapartida, permite, nessa Lei que está para ser apresentada ao Congresso, que se criem policiais todo poderosos que sem controle, poderão trabalhar à margem da lei. Fenômeno já percebido nas últimas pirotécnicas operações. Se no modelo atual existem policiais que extrapolam, imaginem com atribuições de requisição e manipulação de informações privilegiadas sem o controle do poder judiciário. O Governo está criando monstros, que quando se libertarem serão incontroláveis, podendo ser um real ataque ao tão sonhado estado democrático de direito.

 

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