A partir de 10 a 14 de agosto os dirigentes de entidades representativas de classe dos policiais cumprirão uma agenda de encontros com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para argumentar em favor da categoria.
A rodada de encontros integra a estratégia definida em conjunto pelas entidades representativas de classe para atuarem alinhadas para garantir os direitos dos policiais federais aposentados. No último dia 29 de julho aconteceu um encontro com dirigentes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF), Federação dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), entre outros, para definir essa atuação sincronizada.
Não foi sem luta que as entidades representativas fizeram valer o entendimento de que a Lei Complementar Nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e posteriores emendas que tratavam de questões previdenciárias.
O Supremo Tribunal Federal ao decidir a ação LC Nº 51/85 manifestou – se pela recepção da LC Nº 51/85 , pela Constituição Federal e emendas posteriores. A ministra Carmem Lúcia, relatora, mencionou a ADPF no voto condutor do acordão.
No entanto, recentes decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) ao examinar os atos de aposentadoria de policiais federais, vem negando a contagem de tempo de serviço estritamente policial prestado sobre a égida da Lei 3313/57 (Tempo ficto) e determinado que os proventos não sejam integrais.
Fonte: Sinpofesc
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