Informe sobre a Lei Orgânica da Polícia Federal
Os policiais federais têm como objetivo organizar, de fato, o Departamento de Polícia Federal em carreira, visto que assim determina a Constituição Federal. Não obstante a questão legal, isso se faz necessário, pois haverá de qualificar as funções de comando, através da experiência em razão do exercício diário da ciência policial. Os delegados federais, por sua vez, obstinados pelo poder, sonhadores da carreira jurídica, colocam-se radicalmente contra, sob a alegação de que a nossa ciência não é a policial, mas sim, a ciência jurídica. Em que pese essa reação, a luta pela carreira será permanente. ]
Há muitos anos, a FENAPEF participa de discussões sobre a Lei Orgânica. Nesse período vimos nossos esforços serem frustrados pelas ações reacionárias dos delegados. Com base nesse acúmulo de experiências, o Conselho de representantes da Federação, que é composto pelos presidentes dos vinte e sete sindicatos filiados, construiu uma pauta mínima para que pudéssemos avançar, e dar início a uma democratização da polícia, que consiste nos seguintes itens:
a- Unificação dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista;
b- Reconhecimento expresso da atividade dos cargos acima como de nível superior;
c- Atribuições compatíveis com o nível de escolaridade exigida aos Ppfs, Epfs e Apfs.
d- Que o teto salarial dos referidos cargos, fosse idêntico aos subsídios de delegados e peritos posicionados na II classe.
Quanto à unificação dos cargos, a entidade de classe dos delegados se coloca contra. O Diretor-Geral, por sua vez, propõe que se faça essa discussão mais à frente. Ele compromete-se criar vagas para servidores administrativos, com concurso específico, para trabalharem em cartórios, desonerando os Escrivães da intensa atividade burocrática cartorial.
Os demais itens colocados, segundo informações do chefe de gabinete do ministério da Justiça, do Ministro e pedindo apoio a outras entidades de delegados foram aprovados pelo Ministro Tarso Genro. Essa decisão gerou sério desconforto entre os delegados, que estão pressionando a direção, assessores da polícia civil, sob as mais esdrúxulas alegações, inclusive a quebra de hierarquia.
Há de se consignar que na minuta inacabada de LO constam algumas soluções de problemas que há muito a FENAPEF vem lutando, tais como: reenquadramento dos policiais da terceira para a segunda classe; criação de auxílio fronteira (de
Segundo a Direção geral, Há um compromisso de concomitantemente à sanção da Lei, publicar portaria, criando em todas as delegacias funções de chefias de SO e de núcleos de inteligência, funções essas que obrigatoriamente serão ocupadas por Apfs. Nas delegacias das grandes superintendências serão criadas chefias de cartório, que serão ocupadas exclusivamente por Epfs.
Há uma promessa do chefe de gabinete do Ministro, que a minuta do anteprojeto seria entregue muito
A Diretoria
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