Projeto que regulariza a permanência de estrangeiros está engavetado no Congresso, mas governo pretende aprová-lo antes das eleições
O governo tenta aprovar, ainda este ano, a nova política de imigração brasileira. O projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso no ano passado pretende regularizar a entrada e a permanência de estrangeiros no Brasil, mas está parado. Apesar da prioridade na tramitação, desde setembro, o Projeto nº 5655/2009 está na Comissão de Turismo e Desporto. O relator, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), ainda não apresentou parecer sobre a matéria, que foi elaborada pelo Ministério da Justiça, a partir de uma consulta pública, e teve a participação de representantes dos ministérios das Relações Exteriores e do Turismo.
Entre as mudanças previstas pela lei está a restrição da atuação de estrangeiros em áreas indígenas, quilombolas ou outras comunidades tradicionais, a ampliação de quatro para 10 anos no prazo mínimo para naturalização e a incorporação de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre extradição. Essa última proposta vai, segundo o Ministério, solucionar polêmicas relacionadas a esse tipo de processo no caso de brasileiros naturalizados e que tenham envolvimento em tráfico de drogas, por exemplo. Também pretende-se transformar o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, dentro da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. A reportagem procurou o deputado federal Cadoca, porém ele não retornou as ligações.
“A nova legislação é muito mais humanitária e voltada para os direitos humanos. Absorve uma série de realidades que não eram contempladas”, explica o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr. Na justificativa do projeto, o ministro Tarso Genro reforça que leis como o Estatuto do Estrangeiro, que vigora atualmente, tinham como foco a segurança nacional. “Essa realidade nos dias atuais encontra-se em descompasso com o fenômeno da globalização, que tem revolucionado os movimentos migratórios. Impõe-se, assim, que a migração seja tratada como um direito do homem, ao se considerar que a regularização migratória seja o caminho mais viável para a inserção do imigrante na sociedade”, diz o texto.
Segundo o ministro, instrumentos internacionais, como as Convenções de Viena e Genebra e a Carta das Nações Unidas, destacam a importância de medidas reguladoras. Acordos já assinados pelo Brasil também estão sendo contemplados na proposta, como aqueles que preveem um tratamento diferenciado para os cidadãos do Mercosul.
Anistia
De acordo com o secretário de Justiça, a nova legislação vai evitar que o país realize outra anistia de imigrantes ilegais. Na última semana, quase 42 mil estrangeiros conseguiram regularizar sua situação no país. A imensa maioria composta por bolivianos que moram em São Paulo. Esse grupo também foi afetado por outro decreto de cooperação entre os dois países que já tinha legalizado 40 mil pessoas. Professor do Instituto de Relações Institucionais da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Jorge Ramalho acredita que trazer os imigrantes para a legalidade é realmente benéfico. “É muito melhor formalizar e dar a eles um documento porque assim o governo pode saber quantos são e onde estão. Permite que essas pessoas não fiquem num limbo legal”, explica o especialista. No Distrito Federal, 500 pessoas conseguiram o benefício: entre eles, 103 chineses, 69 libaneses e 69 peruanos. Essa foi a terceira anistia concedida aos imigrantes ilegais no Brasil. A primeira — em 1988 — resultou em 38 mil benefícios. Em 1998 foram 25 mil. Atualmente, 1 milhão de estrangeiros vivem no país e 4 milhões de brasileiros estão no exterior.
A nova lei também vai adotar instrumentos para tornar a política migratória eficaz e menos restritiva. O número de documentos exigidos para a entrada ou permanência no país é uma das reclamações. A demora no andamento dos processos também resulta em queixas. “Não há transparência. Parece que a lei, que deveria ser para todos, tem exceções”, reclama uma mulher brasileira que vive no país, com o marido inglês, há mais de 25 anos. O casal teve um filho e, ainda assim, não conseguiu finalizar o processo de naturalização. A cada 10 anos precisa renovar o visto permanente. “Parece que você é um cidadão de segunda classe. Não tem os mesmos direitos, apesar de se sentir brasileiro”, critica o homem. Os dois preferiram não se identificar.
Sete modalidades de visto estão previstas no projeto de lei: turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático, oficial e de cortesia. Cada um deles terá regras mais claras e prazos de validade diferenciados. Pedidos de residência, naturalização, repatriação, deportação e extradição também sofrerão mudanças.
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