Para desmontar parte das bombas-relógio do sistema penal brasileiro – que hoje registra 500 mil crimes pendentes de julgamento e 209.126 presos provisórios -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma série de propostas para reformar a política de cumprimento de penas no País. No pacote de sugestões que deverão ser encampadas pelo CNJ estão o monitoramento eletrônico de presos, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime. Para valer, parte das medidas depende de aprovação do Legislativo.
Uma das mais polêmicas propostas é a que cria o monitoramento eletrônico de presos. Se concordar com esse tipo de vigilância, o preso que cumpre pena em regime aberto – trabalha de dia e volta para o albergue à noite – poderá ser transferido para o regime domiciliar.
“O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno à casa do albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico”, propõe o Plano de Gestão Criminal coordenado pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes.
Para o ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal, o plano de gestão “é mais um resultado positivo do mutirão carcerário, que revelou uma série de falhas na Justiça criminal do País”. “Este ano, para nós, é o ano da Justiça criminal. Não só na perspectiva de direitos humanos como na perspectiva de segurança pública.”
No documento, o CNJ reconhece que o monitoramento eletrônico tem sido criticado por juristas, sob o argumento de que seria aviltante e provocaria constrangimentos no convívio social, independentemente do equipamento que seria usado – tornozeleira, pulseira ou colar. “Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País”, alerta o CNJ.
Para incentivar a contratação de presos e ex-presos, o conselho sugere que sejam dados incentivos fiscais para as empresas contratantes. Esse incentivo poderia ser uma redução sobre as contribuições da folha de pagamento.
Outra novidade proposta pelo CNJ é a negociação da pena, o que já existe em países como os Estados Unidos. Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público deverá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime doloso.
O CNJ também quer uma alteração na política de pagamento de fianças no País. Conforme a proposta do conselho, a fiança deve ser prevista para toda espécie de crime, principalmente os mais graves e de ordem financeira, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, contra o sistema financeiro e corrupção. Essa fiança deve garantir à vítima o ressarcimento, pelo menos em parte, do prejuízo provocado pelo crime. Para proteger magistrados em situação de risco, uma das providências em estudo é fazer com que integrantes de grupos criminosos sejam julgados por órgãos colegiados, e não por um único juiz.
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