O Secretário interino de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, e o diretor Interino do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Boni Moraes, participam nesta segunda-feira (15), no Rio de Janeiro, da apresentação pública do anteprojeto de Reforma das Medidas Cautelares Patrimoniais no Código de Processo Penal, em evento que será realizado pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio).
O intuito do anteprojeto é disciplinar, no Código de Processo Penal, o tratamento dado aos bens que podem ser frutos de crimes até que o réu seja julgado. A iniciativa decorre de pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto “Pensando o Direito”, coordenado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ.
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