A Polícia Federal juntou informação em processo que analisará a legalidade de aposentadorias de Policiais Rodoviários Federais no TCU. Essa informação levou à SEFIP/TCU a modificar o seu posicionamento, opinando então pela manutenção da integralidade e da paridade para as aposentadorias efetivadas com base na Lei Complementar 51/85.
Passam pela SEFIP todos os processos de aposentadorias a serem analisados pelos ministros do TCU e seu posicionamento serve de base para as decisões daquela Corte. Assim os processos de aposentadoria que ingressarem para analise no TCU a partir de agora, receberão parecer favorável quanto a sua legalidade.
A SEFIP, acatando a fundamentação do DPF, entendeu que as aposentadorias policiais deverão ser calculadas com base na última remuneração do servidor e deverão ser reajustadas nos mesmos moldes que a remuneração dos servidores ativos, garantia assegurada pela Lei n. 4878/65.
Agora é necessário que os ministros da Corte acatem o posicionamento daquela Secretaria e modifiquem as decisões que se embasaram em parecer anterior da própria SEFIP.
Confira a íntegra do parecer do Tribunal de Contas da União.
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