Leis pelo páis vedam servidores com ficha suja
Assembleias e câmaras criam legislação que impede a contratação de condenados na Justiça para cargos de confiança
Câmaras de vereadores e assembleias de quase todo o país se mobilizam para aprovar leis que proíbam prefeituras, governos estaduais e casas legislativas de contratar para cargos de confiança funcionários que tenham problemas com a Justiça. No âmbito municipal, projetos desse tipo já estão em vigor ou em processo de votação em 22 cidades; seis estados e o Distrito Federal também estão agindo para evitar a contratação de quem não tiver a ficha limpa.
Sancionada há mais de um ano, a Lei da Ficha Limpa federal proíbe a candidatura de quem já foi condenado em segunda instância por crimes diversos – que vão de delitos contra a economia popular à formação de quadrilha – e de políticos que renunciaram ao mandato para escapar de processo de cassação. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em breve se a norma vai valer integralmente para as eleições de 2012.
Inspirados na norma federal, prefeituras e estados querem impor mais restrições a pessoas que vão assumir cargos importantes, como secretários e presidentes de empresas públicas.
Segundo a organização não governamental Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em dez cidades a “ficha limpa municipal” já está em vigor. Entre elas, duas capitais: Belo Horizonte e Manaus. Em pelo menos 12 municípios, propostas de ficha limpa estão em discussão no Legislativo, como Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Teresina e Salvador.
Minas Gerais, Santa Catarina, Paraíba e Pernambuco já têm legislação estadual em vigor sobre o assunto. No Rio, em São Paulo e no Distrito Federal projetos que preveem a exigência de ficha limpa para os funcionários estão tramitando no Legislativo.
As regras estabelecidas variam. Na Paraíba, a vedação vale apenas para o secretários, diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias, além de pessoas com poder de ordenar despesas públicas.
Em Belo Horizonte, a proibição vale também para qualquer ocupante de cargo de direção, chefia e assessoramento da administração direta e indireta. Abrange ainda funcionários de empresas terceirizadas que prestem serviços ao município e que tenham sido declarados inelegíveis por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
– A nossa lei é a mais rigorosa do país, porque abrange também os terceirizados. Não é compatível que servidores não adequados participem da administração pública – diz o presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, Léo Burguês (PSDB).
Em Minas Gerais, o governo estadual admite que houve casos de funcionários que se demitiram e que foram exonerados porque, durante a checagem feita para avaliar quem tinha a ficha limpa, foram detectados “fichas-sujas” em cargos públicos importantes. Mas o governo mineiro disse que não poderia divulgar quantas pessoas deixaram as suas funções. Em algumas cidades, como Belo Horizonte, a checagem dos funcionários ainda está sendo feita.
Em Santa Catarina, devido a legislação estadual, sancionada no final de 2010, o presidente da empresa pública de Gás (SC Gás), Altamir José Paes, foi afastado do cargo depois de recomendação do Ministério Público. O MP entendeu que ele não deveria ficar na função, porque já havia sido condenado por ato de improbidade administrativa, em primeiro e segundo grau, quando era prefeito da cidade de Otacílio Costa.
– Há locais com casos de pessoas que foram declaradas inelegíveis que acabavam se tornando secretários, assumiam cargos importantes. Se não forem aprovadas leis da ficha limpa estaduais e municipais, essas pessoas podem encontrar abrigo assim – disse o diretor do MCCE, Marlon Reis.
Na opinião de Marlon, as restrições devem valer apenas para cargos de liderança, pois pessoas que já cumpriram as suas penas também têm direito a emprego.
No Rio, projetos tramitam na Alerj e na Câmara
Em Manaus, onde o projeto de emenda à Lei Orgânica estabelecendo a exigência da ficha limpa foi aprovado por unanimidade, o autor da proposta, Mário Frota (PSDB), disse que a norma é importante porque impõe moralidade. Ele critica o Congresso Nacional:
– O Congresso, inspirado numa proposta popular, legislou para os candidatos, mas cochilou, não legislou para a administração. Um ministro e um secretário podem mexer com milhões de reais. A lei deve ser ampliada.
No Rio, um projeto de emenda à Lei Orgânica, do vereador Carlo Caiado (DEM), que exige a ficha limpa para secretários, subsecretários, subprefeitos, administradores regionais e pessoas em cargos de confiança, está pronto para ser votado no plenário da Câmara de Vereadores.
Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), as comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos ainda precisam analisar um projeto de lei do deputado Nilton Salomão (PT), que cria impedimentos para o exercício de cargos comissionados no alto escalão da administração pública direta e indireta no estado.
Fonte: O Globo
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