Fonte: O Globo
Para o procurador-geral de Justiça do Rio e ex-presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Cláudio Lopes, a PEC 37, que prevê restrição ao poder de investigação do Ministério Público, é uma tentativa de afirmação de poder dos delegados.
Indignação. Lopes diz que iniciativa é nefasta
Procurador critica proposta de restringir investigação do MP
Como o senhor avalia essa tentativa de aprovação da PEC 37 na Câmara dos Deputados?
Quero deixar bem claro o seguinte: a regra é que a polícia deve fazer as investigações porque eles (os policiais) são preparados e treinados. Nunca vamos nos opor a isso. A questão é que existem casos excepcionais, como omissão policial, falta de estrutura e casos corporativistas de policiais. A quem competiria fazer investigação nessas situações? Exatamente ao Ministério Público. (A PEC 37) É inconstitucional. O direito dos cidadãos à segurança pública sofreria restrição.
Quais seriam as consequências provocadas com a possível aprovação da PEC 37?
Essa PEC foi rotulada de PEC da Impunidade. A principal consequência de proibir o Ministério Público de fazer as investigações diretas é levar alguns casos à impunidade.
Por exemplo?
Há 18 anos, o MP estourou a fortaleza do (bicheiro) Castor de Andrade. Foi um dos primeiros casos de investigação direta do Ministério Público. Se nós não fizéssemos aquela investigação, naquele episódio em que vários policiais estavam envolvidos, o caso não teria resultado em nada. Recentemente, em Conceição de Macabu (RJ), recebemos denúncia de um delegado que estava extorquindo comerciantes e empresários. Quem as pessoas procuraram primeiro? Foi o promotor que tomou os primeiros depoimentos e colheu as primeiras provas.
O que poderá ocorrer com investigações já iniciadas?
É uma questão corporativa. É uma afirmação de poder dos delegados, especialmente. Mas, se a PEC for mesmo aprovada, tem outro perigo. Tem uma regra na Constituição que diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ou seja: investigações que começaram no Ministério Público podem não valer mais. Essas iniciativas de diminuir e apequenar o Ministério Público são, na verdade, nefastas para a sociedade.
No Supremo Tribunal Federal (STF) será julgada uma ação exatamente sobre a limitação dos poderes do Ministério Público.
Pelo encaminhamento dos votos no Supremo, parece que a tendência é que os ministros venham confirmar o poder de investigação do MP. Até porque o próprio caso do mensalão teve origem com uma investigação direta do Ministério Público.
O Ministério Público tem estrutura suficiente para investigar?
Não somos polícia. Não é nossa função primordial. Não pretendemos substituir a polícia. Queremos manter o que já existe com sucesso, que é investigar casos que não estão sendo bem feitos pela polícia.
Quantas investigações estão em curso neste momento no Estado do Rio de Janeiro?
Temos 50 promotorias só de investigação penal. No Rio, não há necessidade de investigações diretas do MP. Conseguimos entrosamento e operações conjuntas com Secretaria de Segurança e as polícias Civil, Militar e Federal. Não sei dizer quantas.
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