Extraído de: Associação dos Juízes Federais do Brasil
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (20) o relatório preliminar do orçamento da União para 2013, mantendo a proposta do governo de reajuste de 5% para todos os servidores federais. Serão acumulados 15,8% de reajuste nos próximos três anos. O relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou todas as emendas que resultariam em aumento de despesas, inclindo aquelas que previam reajuste maior para os magistrados e servidores do Judiciário. Jucá afirmou que essas emendas devem ser analisadas em outras fases da tramitação do Orçamento, como na elaboração dos relatórios setoriais e do relatório final.
O relator argumentou que a votação do relatório preliminar não seria o momento ideal para tratar dos reajustes acima do percentual definido pelo Executivo. Jucá afirmou que a liminar do ministro do STF luiz Fux, que determina a apreciação da proposta do Judiciário pelo Congresso, será atendida, mas deixou claro que qualquer reajuste extra dependerá da aprovação do Executivo.
A mesma afirmação foi feita pelo relator do Orçamento à cúpula do Judiciário, na semana passada. O então presidente Ayres Britto e o presidente eleito Joaquim Barbosa pediram para o Congresso aprovar um reajuste maior para os magistrados, que acumulam uma defasagem de 28,86% nos vencimentos desde 2005. Jucá disse que a proposta seria apreciada, como determinou a liminar do Supremo, mas lembrou que qualquer aumento de despesa dependeria de uma aprovação do Palácio do Planalto.
Apresentado o relatório preliminar, os deputados e senadores terão prazo de 10 dias para apresentar suas emendas, incluindo aqueles que resultam em aumento de despesa. Poderão ser reapresentadas as emendas que previam os reajustes e não foram colocadas em votação durante a votação do relatório preliminar. Elas poderão ser incluídas nos relatórios setoriais ou no relatório final, que deverá ser votado até o final dezembro.
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