Fonte: Folhapress
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, afirmou hoje que aposta no anteprojeto de lei que cria regras para as investigações criminais realizadas pelo Ministério Público para travar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que retira da instituição as apurações penais.
Ele disse que a definição de regras claras sobre a condução do inquérito protege “investigadores e investigados”.
O documento, elaborado pelas principais associações representativas do Ministério Público, está sob análise do Ministério da Justiça, que mantém comissão para debater o tema.
“São regras claras, precisas, que inclusive colocam responsabilidade para aqueles que praticarem atos sem a devida observação dos prazos, do limite da investigação. Essa é a grande saída. Ter de fato regras claras de segurança a quem está sendo investigado e a quem investiga”, disse Trigueiro, durante debate sobre a PEC no Rio.
A votação da proposta no Congresso está prevista para o dia 26.
Hoje não há legislação que delimite as investigações criminais feitas pelo Ministério Público. Sobre o tema há apenas uma resolução do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão de controle externo da instituição.
A proposta de lei elaborada pelas associações estabelece regras sobre prazos, acessos de advogados dos suspeitos ao conteúdo das apurações e medidas de controle pelo Poder Judiciário. A falta dessa regulamentação é um dos principais pontos criticados pelas polícias.
“Precisamos ter uma lei prevendo responsabilidade. A gente corta na própria carne estabelecendo essas regras. A grande saída para as polícias, o Ministério Público e o país é ter regras claras para investigação”, disse Trigueiro.
Ele defendeu que o MP tem o poder de conduzir qualquer investigação penal. Mas sinalizou que a instituição poderia focar suas apurações apenas nos casos “possíveis e recomendáveis”. Usou como exemplo fatos que envolvam políticos ou policiais.
“Porque a polícia faz parte da administração pública, é vinculada diretamente ao Executivo. Seria recomendável o Ministério Público investigar. Não vamos escolher o que investigar. Vamos investigar tudo. Mas é evidente que na repartição de tarefas precisamos entender quais tarefas cabiam ao Ministério Público, e qual caberiam melhor à polícia. É uma discussão sadia e importante”, disse ele.
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