Fonte: Agência Senado
Mais autonomia orçamentária, administrativa e para o trabalho de investigação foi a principal mudança defendida pelos participantes do debate sobre a estrutura da polícia brasileira durante a tarde desta quarta-feira (20) na Comissão Especial de Segurança Pública.
A autonomia na gestão financeira foi cobrada pelo presidente dos Chefes de Polícia do Centro-Oeste, Anderson Garcia. Ele apontou a necessidade de políticas públicas com vistas à estabilidade da instituição e investimentos que melhorem o atendimento à população.
– Um Estado Democrático de Direito não existe sem uma polícia independente, autônoma ou forte – afirmou.
Investigação
A presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha, destacou que a custódia do preso consome um terço das atividades da delegacia, ocupando o policial que deveria estar na atividade da investigação.
A tomada de depoimentos dentro da delegacia foi igualmente objeto de crítica por parte do professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Michel Misse, que considera o procedimento parte da instrução criminal. Para ele, a obrigatoriedade de o delegado ser um bacharel em Direito é “um vício” típico da polícia do Brasil.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Antônio de Araújo, também condenou a burocracia envolvida no trabalho de investigação. Em casos de homicídio, por exemplo, policiais militares cuidam do boletim de ocorrência, que é seguido de um laudo do perito. Depois, o material é encaminhado a um delegado, e somente a partir daí é que a polícia judiciária entra no caso para investigá-lo, sem ter estado no local do crime.
– Primeiro, a sequência vai ser toda no papel; a investigação mesmo vem por último – lamentou.
Controle
Como reduzir a cifra oculta de crimes mantendo-se uma estrutura burocrática, formada por bacharéis, e de forma cartorial? E qual seria o limite para quem usa a força como “violência legítima”? As dúvidas do relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), durante a audiência pública, revelaram a preocupação com a atuação autônoma da polícia, que chamou de “braço armado do Estado”.
Em resposta, os delegados presentes se mostraram favoráveis às ferramentas de controle. Martha Mesquita sugeriu a criação de uma corregedoria especial unificada. O professor Misse recomendou uma ouvidoria externa, “sem contaminação”.
Já o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, apontou os problemas na carreira, como os baixos salários e a pressão emocional que levam ao abuso do álcool e ao suicídio.
– Quem consegue sobreviver usando uma [pistola] ponto quarenta e recebendo R$ 2 mil? – questionou.
Gandra ainda apontou o desafio do combate ao crack na maioria das cidades brasileiras e lamentou que a polícia tenha que pagar pelas deficiências na segurança pública.
– Não podemos onerar os aparatos policias por isto. Não somos responsáveis por este caos que assola o nosso país – advertiu.
Mudanças
Para Gandra, as mudanças poderiam começar pela regulamentação da Polícia Civil, prevista na Constituição.
Na opinião de Martha Mesquita, a solução seria uma lei geral das polícias, com o aperfeiçoamento da instituição. O professor Misse ressaltou a necessidade de modernização do aparato policial e o estabelecimento de um ciclo completo que contemple a prevenção, o policiamento (repressão e socorro) e a investigação. embora tenha mencionado a desmilitarização da PM, o professor prefere que unificação entre as polícias militar e civil seja deixad para decisão de cada estado, de acordo com suas condições e características. Luis Antonio de Araújo informou que mais de 80% do policiais federais querem reformas nas relações internas no departamento. Todos querem mais independência para a escolha dos seus chefes e delegados.
– A mudança que nós buscamos é diretamente proporcional ao problemas que nós temos – resumiu Araújo.
Crítica
Voz discordante, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, criticou o “corporativismo” que influencia as decisões do setor. Para ele, o principal problema da Segurança Pública está ligado à incapacidade do sistema para lidar com a reincidência. Na visão dele, mais polícia não adianta, pois a única solução a curto prazo é encarcerar.
– Discutir o modelo das polícias sem discutir a nossa legislação processual penal e sem discutir o sistema prisional, que é abertura de vagas e encarceramento pelo tempo da condenação, não vai mudar nada – afirmou.
O senador Pedro Taques lembrou a Xavier que os dois temas apontados são tratados por outras comissões do Senado na discussão sobre a reforma do Código Penal. O parlamentar censurou o “jogo de empurra” entre a polícia e o Ministério Público e defendeu a convergência no interesse da Segurança Pública.
– A sociedade brasileira entende que a Segurança Pública está falida. Cabe a nós, independente das instituições, buscarmos uma solução para isso – concluiu Taques.
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