Fonte: DIAP
O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) cobrou da Câmara dos Deputados a votação de projeto de lei complementar que estabelece condições diferenciadas de aposentadoria voluntária às mulheres policiais.
Pela regra vigente, homens e mulheres policiais se aposentam voluntariamente depois de 30 anos de contribuição, desde que nesse período tenham desempenhado atividades estritamente policiais por 20 anos.
No entanto, a Constituição já estabelece critérios diferentes para a aposentadoria de servidores e trabalhadores homens e mulheres.
Diante disso, o senador defende a adaptação da lei que regula a aposentadoria de policiais às regras constitucionais para dar às mulheres policiais o direito de se aposentarem voluntariamente depois de 25 anos de contribuição, desde que 15 anos sejam de exercício em atividades estritamente policiais.
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