Fonte: Agência Senado
Fortalecer e regulamentar a negociação coletiva foi a principal reivindicação apresentada por representantes de servidores públicos e de centrais sindicais, nesta segunda-feira (24), na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada.
O art. 37, inciso VII, da Carta Magna prevê que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.
Entre os pontos polêmicos que vem retardando a votação de um projeto com esse objetivo está o quantitativo mínimo de servidores que deverão atuar durante a paralisação; a definição dos serviços essenciais; e a antecedência do aviso para a deflagração da greve.
Segundo representantes de servidores públicos, a greve ocorre porque não há diálogo entre o gestor e o funcionalismo. Além de regular o direito de greve e a negociação coletiva, o projeto também deve englobar temas como acordos, dissídios e data-base.
– Nós fazemos hoje greve e paralisações simplesmente para termos direito à negociação salarial. E isso é lamentável. Era de se esperar que passados 12 anos do governo do Partido dos Trabalhadores nós tivéssemos essa regulamentação – disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical).
Vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacat), Daro Piffer, lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.
– Todos nós somos trabalhadores e o direito deve ser igual para todos sob pena de reduzirmos o servidor público a uma subcategoria, inferior a do empregado da iniciativa privada – afirmou Piffer.
A posição foi endossada por outros representantes de trabalhadores do funcionalismo público que participaram do debate. Eles também manifestaram preocupação com projetos em tramitação no Congresso que exigem, durante a greve, que pelo menos 60% dos servidores têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade em atividades consideradas essenciais como emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, e coleta de lixo.
Em resposta a críticas de servidores e das centrais sobre um possível descaso do governo em relação ao funcionalismo público, o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo Arbulo Mendonça, sustentou que avanços importantes, em especial quanto a recuperação salarial, foram obtidos na última década.
– Uma coisa é dizer que eu saí insatisfeito de uma negociação e de um termo de acordo que tive de assinar, outra coisa é dizer que a prática deste governo é igual à dos governos anteriores, já que temos 130 termos de acordo assinados ao longo desses onze anos – ponderou Mendonça.
Também foram ouvidos na audiência pública, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge; a diretora-adjunta de Relações Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Maria Urânia da Silva Costa; Rita Maria Pinheiro, assessora de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.
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