Fonte: Agência Câmara
Deputado Renato Simões anuncia a criação de uma subcomissão para apresentar projetos que alterem a legislação atual e facilitem a recuperação de ativos ilegais encontrados no exterior.
O procurador regional da República e secretário de cooperação jurídica internacional, Vladimir Barros Aras, afirmou nesta quinta-feira (22), em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, no Brasil, apenas 632 pessoas estão presas por corrupção, num total de 550 mil presos. “É um escândalo e envergonha o País”, disse Aras, no debate que discutiu as dificuldades legislativas do governo brasileiro na recuperação dos ativos (dinheiro, propriedades, ações) que resultaram de crimes, encontrados no exterior.
Para o procurador, a recuperação desses ativos é fundamental para mudar a imagem que o Brasil tem no exterior de ser um país corrupto. Ele afirmou que o rastreamento de recursos financeiros enviados para fora, oriundos de crimes como corrupção e tráfico, é uma das maiores dificuldades para a repatriação dos ativos.
Aras ressaltou que o bloqueio desses bens é outra dificuldade encontrada pelas autoridades brasileiras, devido à ausência de tratados de cooperação internacional. Em muitos casos, isso ocorre devido às diferenças dos sistemas jurídicos entre os países. O procurador afirmou que, em muitos casos, quando o dinheiro é rastreado, os governos estrangeiros, pela ausência de tratados, não bloqueiam os bens e eles acabam sendo retirados de onde se encontram pelos criminosos.
Segundo ele, a falta de uma lei de cooperação é o que mais preocupa o Ministério Público. “Se não tivermos a capacidade de recuperar os ativos, de nada adianta prender os criminosos, porque eles continuam operando os recursos ilegalmente no exterior”, lamentou Aras.
Excesso de recursos
Outro problema apontado pelo procurador é a deficiência estrutural da Justiça criminal brasileira. Para ele, o excesso de recursos judiciais, sobretudo em processos de lavagem de dinheiro, dificultam o acesso e a repatriação desses ativos. “Para termos um sistema de cooperação eficiente, é preciso ter um marco regulatório para facilitar a recuperação desses recursos”, afirmou Aras.
O diretor-substituto do departamento de recuperação de ativos do Ministério da Justiça, Roberto Biasoli, disse que a falta de efetividade da Justiça criminal brasileira, provocada por problemas como a morosidade dos processos, dificulta o retorno desses bens ao País. “Os países perguntam para nós: Brasil, vocês não querem esse dinheiro? Mas a gente precisa esperar o trânsito em julgado [da Justiça]”, explicou Biazoli.
Ele afirmou que desde 2004, R$ 35 milhões (entre dinheiro, propriedades e ações) que resultaram de crimes foram repatriados e que ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países. “Se demorar muito, esse dinheiro se perde”, ponderou o representante do Ministério da Justiça na comissão.
Agilidade
De acordo com o delegado da Polícia Federal, Cairo Costa Duarte, atualmente, o mercado financeiro internacional é muito rápido e muito ágil e não existem barreiras para entrada e saída de dinheiro num país. “O que a gente precisa é de meios para atuar também de forma ágil, para gente poder conseguir captar esses valores, esses bens no exterior e também aqui no Brasil.” Duarte defendeu uma nova legislação que dê maior autonomia para a Polícia Federal atuar de forma mais direta no combate a esses crimes.
Ele também criticou a legislação criminal. Segundo o delegado, os países signatários em tratados com o Brasil, exigem o trânsito em julgado de uma condenação com relação a uma pessoa ou a uma organização criminosa para o envio desses ativos para o Brasil. Em muitos casos, devido à grande quantidade de recursos judiciais, o processo acaba prescrito. “Com essa prescrição, a gente não tem como rever esse dinheiro ou esse bem”, observou Duarte.
Subcomissão
O deputado Renato Simões (PT-SP), que propôs a audiência pública, anunciou que a Comissão de Fiscalização Financeira criará uma subcomissão para apresentar, até o fim do ano, um conjunto de projetos que altere a legislação atual para facilitar a recuperação dos ativos ilegais encontrados no exterior.
“O crime organizado avançou e a lei ficou parada no tempo”, disse Simões. De acordo com o parlamentar, o aprimoramento das leis era um dos objetivos do debate realizado hoje.
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