A Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que os funcionários públicos aposentados do Brasil, não tiveram seus direitos violados no desconto previdenciário conforme Petição 644-05, apresentada pelo Instituo MOSAP, concluindo pela sua inadmissibilidade.
Sendo assim, continua a luta pelas PEC’s que tramitam no Congresso Nacional, que tratam da suspensão do desconto previdenciário dos funcionários públicos aposentados e pensionistas, para isso o MOSAP espera contar com o apoio de parlamentares para a mudança dessas leis e emendas.
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