Proposta prevê a criação de ouvidorias da polícia para receber denúncias. Projeto precisa passar por uma comissão especial antes de ir a plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Conselho Nacional de Polícia para exercer o controle externo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
A proposta ainda prevê a criação de ouvidorias da polícia para receber reclamações e denúncias. O projeto será analisado por uma comissão especial. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos.
Conforme a proposta, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa, funcional e financeira das polícias Federal, dos estados e do Distrito Federal. As polícias militares não foram incluídas no texto. Vai caber à comissão especial que analisará a PEC decidir que elas devem ser fiscalizadas pelo conselho. Pela proposta aprovada, o conselho poderá também recomendar revisões nos atos administrativos e processos disciplinares.
Atualmente, esse controle deveria ser feito pelo Ministério Público, mas, para o autor da proposta, Regis de Oliveira, as corregedorias da polícia se encontram enfraquecidas, e o controle não funciona porque não há regulamentação nem pode haver punições por parte do MP. O novo conselho substituiria o MP em suas funções. “Estamos num limbo constitucional, e a PEC representa o endurecimento das regras do jogo do controle ético da polícia, para expurgar aqueles que não pertencem à classe”, disse.
Uma das dúvidas sobre a criação do conselho, apresentada pelo deputado José Genoíno (PT-SP), é sobre a composição proposta, que tem 10 delegados e 7 integrantes que não são da corporação. Dessa forma, segundo Genoíno, um controle externo estabelecido pela Constituição está sendo substituído por um controle que pode ser corporativo. O PT chegou a apresentar três destaques ao texto, que foram rejeitados. A ideia era impedir que o controle externo passasse do MP para o conselho, e impedir que um conselho dessa natureza expedisse atos regulamentares.
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