A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve ontem, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos de idade. Foi rejeitada a emenda que previa a condenação criminal de menores de 18 anos, de qualquer idade, que viessem a cometer crime hediondo. Como o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é contra a redução, os líderes aliados já avisaram que a PEC não será colocada em votação no plenário do Senado tão cedo, ficando engavetada.
O líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), voltou a deixar claro ontem na CCJ a posição contrária do governo à emenda. Além dele, a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) se posicionaram publicamente contra a PEC. A avaliação é que o melhor seria fortalecer políticas públicas, com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os senadores também rejeitaram emenda de Magno Malta (PR-ES) que determinava que imputabilidade penal aos menores de 18 anos deixaria de ser aplicada em casos de crimes hediondos, como o latrocínio – roubo seguido de morte. Na prática, isso significaria que não haveria idade mínima para condenar infratores. “Nos termos em que está redigida essa emenda, uma criança que tenha, por exemplo, 10 anos de idade, poderá ser condenada criminalmente se vier a praticar um crime definido como hediondo”, disse Demostenes Torres (DEM-GO), relator da emenda, ao rejeitar a proposta.
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