A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ouve nesta manhã a Polícia Federal sobre os indeferimentos de pedidos de concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
O debate foi proposto pelo deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). “A Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, dispõe que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o cidadão tem o direito de adquirir e manter em sua residência uma arma de fogo. Contudo, diversas unidades da PF espalhadas pelo Brasil têm negado, arbitrariamente, todos os pedidos realizados, com a justificativa de que o requerente não demonstrou a efetiva necessidade”, afirmou.
“Para a posse de arma, a lei exige apenas que cidadão declare efetiva necessidade. No entanto, a PF tem exigido que o interessado prove a sua necessidade, e esta não pode ser ‘qualquer’ necessidade, é preciso que o interessado comprove a iminência de um perigo que comprometa sua integridade física, exigindo assim os requisitos do porte (que é diferente da posse), para a concessão do registro”, acrescentou.
Fonte: Agência Câmara
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