O Conselho Nacional de Ministério Público (Cnmp) poderá promover as inspeções nos estados para verificar se os promotores visitam com frequência as unidades prisionais, se controlam adequadamente os prazos de liberação de prisões e se fazem valer os direitos dos presos, além de acompanharem as penas e reeducação dos menores infratores. Com esse objetivo, foi apresentada pelo conselheiro Cláudio Barros uma proposta para que a Comissão Temporária do Sistema Carcerário, da qual é o relator, seja tornada permanente e se encarregue do trabalho de campo. A proposta de alteração do regimento interno ficará aberta por 15 dias ao recebimento de emendas.
Hoje (29), o plenário do Cnmp aprovou o relatório final da Comissão Temporária. O texto aprovado relatou os atos normativos adotados pelas diferentes unidades para o controle da atuação policial e fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas socioeducativas, mas evidenciou a necessidade de aprofundamento das apurações. Muitos dos ministérios públicos não responderam por completo os questionários enviados pela comissão e podem estar atuando de forma dissonante das recomendações da Resolução 20/2007, que disciplina a fiscalização da execução penal, do cumprimento de medidas socioeducativas e do controle externo da atividade policial.
“A matéria submetida à apreciação da Comissão Temporária é de extrema complexidade e as informações passadas devem ser aprofundadas, pois, segundo reiteradas representações encaminhadas ao Conselho Nacional, não refletem a situação real do sistema carcerário”, afirmou o relator da comissão, conselheiro Cláudio Barros. “A solução é ir a campo. Os dados nos mostram que a fiscalização do sistema penitenciário não é uma prioridade e agora vamos apurar irregularidades”, completou.
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