Blog do Josias – 15/11/2012
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento da União de 2013, decidiu atender ao apelo do presidente do STF Carlos Ayres Britto pela aprovação de reajustes salariais para o Judiciário apenas até certo ponto. O ponto de interrogação.
Após participar de reunião com Ayres Britto, que se aposenta neste domingo, Jucá informou que condicionará a elevação dos contracheques de magistrados e servidores do Judiciário à celebração de um acordo com o Executivo. Adotará o mesmo procedimento em relação às reivindicações salariais do Ministério Público.
Não é nada, não é nada a deliberação de Jucá não é nada mesmo. A encrenca não saiu do lugar. Identificando-se a fonte do dinheiro, os aumentos virão. Do contrário, babau. Como Dilma Rousseff informa que não há verba em caixa, não são negligenciáveis as chances de se repetir agora o que sucedeu no ano passado.
Em 2011, o relator do Orçamento era o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder de Dilma na Câmara. A exemplo de Jucá, ela dissera que o pedido de aumento dependia de um acordo que levasse à identificação da fonte. Dilma bateu o pé. E os aumentos não vieram.
Agora, para acomodar no Orçamento de 2013 os aumentos do Judiciário, Jucá teria de desencavar algo como R$ 7,4 bilhões. Para contemplar o Ministério Público, precisaria encontrar mais R$ 874,2 milhões. Somando-se as duas cifras, chegasse a R$ 8,27 bilhões. Bem menos do que Dilma está disposta a desembolsar.
A exemplo do que ocorrera no ano passado, a proposta de Orçamento enviada pelo Planalto ao Congresso desconsiderou os dados providos pelo STF e pela Procuradoria-Geral da República. O Executivo só topa pagar os mesmos 5% de aumento que dará ao funcionalismo federal.
Aplciando-se esse percentual, em vez dos almejados R$ 8,27 bilhões, os magistrados, os procuradores e os servidores a eles vinculados terão de se contentar com R$ 1,1 bilhão.
Ao dar de ombros para as cifras que recebeu do STF e da Procuradoria, Dilma Rousseff provocou duas reações. Numa, três associações classistas de magistrados protocolaram ação no STF exigindo que a proposta do Judiciário fosse submetida à apreciação do Legislativo.
Noutra ação, o procurador-geral da República Roberto Gurgel requereu que o STF obrigasse o Congresso a deliberar também sobre o pedido de aumento do Ministério Público Federal. Alegou-se nos dois casos que, ao excluir da proposta de Orçamento as reivindicações de outro Poder, Dilma violou o princípio da autonomia orçamentária do Judiciário.
Há cinco dias, o ministro Luiz Fux, do STF, expediu liminar requerida pelas entidades de magistrados, obrigando os congressistas a levar em conta os números do Judiciário que Dilma ignorou. Nesta quarta (14), o ministro Joaquim Barbosa deferiu liminar na ação análoga movida pelo procurador-geral Gurgel.
Também no ano passado o ex-relator Arlindo Chinaglia fora abalroado por uma liminar do gênero. O problema é que as decisões do Supremo asseguram apenas a análise, não a aprovação dos reajustes requeridos pelo Judiciário e pelo Ministério Público. Daí a deliberação de Jucá de mimetizar o procedimento adotado por Chinaglia em 2011.
O novo relator repete o anterior: os dados serão considerados. Mas só serão aprovados se for encontrado o dinheiro que Dilma alega não existir. O Congresso tem até o final de dezembro para decidir se desata o nó ou se mantém no aperto os magistrados, os procuradores e o enorme etcétera que compõe as folhas salariais do Judiciário e do Ministério Público.
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