TJ nega recurso da Mesa Diretora da Câmara que pedia a volta de oito deputados afastados do processo de impeachment de Arruda
Lilian Tahan e Luísa Medeiros
A Câmara Legislativa perdeu ontem mais uma batalha judicial na tentativa de proteger os deputados suspeitos de envolvimento no escândalo revelado com a Operação Caixa de Pandora. Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDF), Nívio Gonçalves, fica valendo a liminar de 1ª instância segundo a qual os distritais citados no Inquérito nº 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem permanecer afastados dos processos de impeachment do governador José Roberto Arruda.
Com o despacho de ontem, é a terceira vez (1)que a Justiça do DF se posiciona contra os argumentos apresentados pelos distritais. No caso mais recente, a Mesa Diretora da Câmara pediu ao Tribunal que desconsiderasse liminar impedindo os deputados de participarem das investigações contra Arruda. A alegação do comando da Casa, feita por meio da Procuradoria-Geral do órgão, é de que a atitude de substituir os parlamentares por suplentes “atenta contra a independência do Poder Legislativo local”, “viola os direitos políticos dos deputados afastados e “desrespeita o princípio democrático”.
O recurso contra a decisão proferida no último dia 20 foi o primeiro ato de Wilson Lima (PR) como presidente da Câmara. No fim da tarde em que foi eleito com o apoio de Arruda, o distrital enviou o processo ao TJ. Menos de 24 horas depois, Nívio Gonçalves se pronunciou. Ele não concordou com o argumento da Mesa Diretora, que citou como exemplo o caso do deputado estadual por Alagoas Antônio Albuquerque, afastado do mandato por determinação de 1ª instância da Justiça em função das acusações de crime de pistolagem e formação de quadrilha. Nesse episódio, o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a decisão da 16ª Vara Cível de Maceió, cancelando a suspensão do mandato.
Mas, segundo o presidente do TJ, não há comparação entre a situação de Alagoas e a do DF. “No que diz respeito ao paradigma trazido pela Câmara Legislativa, no qual ficou afastada a possibilidade de suspensão do mandato de parlamentares de Alagoas pelo Judiciário, verifico serem dessemelhantes as hipóteses.” Isso porque, para Níveo, a decisão de Brasília não suspende o mandato dos distritais citados, mas os impede de atuar pontualmente em um processo.
Wilson Lima avisou que vai tentar modificar o entendimento da Justiça no STF: “Tenho obrigação como presidente da Casa de recorrer dessa decisão. E vou insistir até a última instância”. Além do STF, os deputados contam com mais uma opção na tentativa de reverter a determinação judicial. Podem entrar com agravo de instrumento no próprio TJDFT. Nesse caso, o processo seria distribuído a qualquer desembargador da Corte, diferentemente da análise de liminar, remetida ao presidente do órgão.
Os distritais envolvidos defenderam a permanência deles no processo contra o governador. “Nunca vi afastarem os parlamentares enquanto o inquérito está em andamento. É um julgamento sumário. Estamos sendo tratados como ladrões e assaltantes”, reclamou Benedito Domingos (PP), um dos citados. Os oito deputados citados na Operação Caixa de Pandora entregaram suas defesas à Corregedoria da Câmara. A partir de hoje, o corregedor Raimundo Ribeiro (PSDB) terá prazo de 15 dias úteis para apresentar parecer sobre a alegação dos colegas.
Polícia Federal
O delegado da Polícia Federal (PF) Alfredo Junqueira enviou ontem o inquérito da Operação Caixa de Pandora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Responsável pelas investigações do suposto esquema de corrupção e pagamento de propina no GDF, ele pedirá um prazo maior para concluir o inquérito.
1 – Atuação da Justiça
O primeiro despacho da Justiça do DF sobre a Caixa de Pandora foi para afastar Leonardo Prudente do cargo de presidente da Câmara. Em seguida, outra decisão impediu que os distritais envolvidos no caso pudessem atuar nos processos de impeachment contra Arruda.
É um julgamento sumário. Estamos sendo tratados como ladrões e assaltantes” Benedito Domingos, um dos deputados citados no escândalo sobre o suposto esquema de pagamento de propina do GDF para a base aliada
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