Fonte: Consultor Jurídico
O Ministério Público Estadual em Alfenas (MG) expediu uma série de recomendações à Polícia Civil para evitar erros em investigações policiais. As cartilhas ressaltam a importância da fase do inquérito e da colheita de provas para a instauração da ação penal. Segundo o MP de Minas, há muitos erros na fase de apuração policial que comprometem, posteriormente, o processo criminal.
De acordo com os promotores Eliane Fernandes do Lago Corrêa e Frederico Carvalho de Araújo, não se pode usar o argumento da falta de recursos ou de servidores. A administração pública deve sempre ser eficiente nos serviços prestados, dizem.
Entre as recomendações, destacam-se a necessidade de se promover a oitiva de todos os envolvidos nos delitos em apuração; a instrução do inquérito policial com certidão de antecedentes das delegacias locais e da Rede Infoseg (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização); a identificação civil do investigado; a comunicação de todo indiciamento à Secretaria de Segurança Pública do Estado, a fim de inseri-lo em seus cadastros e no sistema Infoseg; inclusão, sempre que possível, nos termos de oitiva, dos dados completos da pessoa ouvida; a juntada aos autos de documento de identificação civil ou certidões de nascimento ou casamento das vítimas maiores de 60 anos ou crianças e adolescentes; encaminhamento das vítimas de crimes sexuais ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) ou ao Centro da Referência Especialidade em Serviço Social (Cress). As informações são da Assessoria de Imprensa do MP-MG.
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