A proposta do governo federal para regulamentar o direito de greve dos servidores de todas as esferas do poder público deve ser encaminhada ao Congresso Nacional no segundo semestre e tem, ao menos, um ponto com tudo para criar polêmica: a proibição para que integrantes de forças policiais armadas, como as polícias civil, militar, rodoviária e federal, cruzem os braços. A medida atingiria especialmente os servidores civis que executam essas funções, já que, no meio militar, a suspensão das atividades para reivindicar melhores salários e condições de trabalho é considerada insubordinação e pode gerar punições.
— Em lugar nenhum do mundo se admite greve desses segmentos, e, no Brasil, elas ocorrem, especialmente pela falta de regulamentação — afirmou o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, após palestra na quarta edição do Congresso de Gestão Pública do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad).
Outro item do projeto diz respeito aos cortes de ponto e outros prejuízos que os servidores grevistas podem sofrer. A ideia do governo é que não haja punição para a carreira $funcionário, exceto a prorrogação do estágio probatório, caso o servidor seja iniciante. No caso do corte de ponto, a intenção é buscar a negociação antes de efetuar descontos nos salários de quem deixar de trabalhar, desde que haja um acordo de reposição dos dias parados.
Com esse projeto, o governo espera resolver um problema existente desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, prevendo o direito de greve dos servidores e uma regulamentação sobre o tema. Nesses 23 anos, a Justiça muitas vezes teve que recorrer às regras usadas para as paralisações na iniciativa privada para resolver questões ligadas às greves no serviço público.
Comments are closed.