Fonte: Correio Braziliense
Com novos ministros no Supremo, Marco Aurélio Mello sinaliza que o STF poderá rever a legislação relativa aos crimes praticados na ditadura. MP defende que o Brasil precisa se submeter às normas internacionais
Após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dizer, em apelo ao Supremo Tribunal Federal, que a anistia brasileira deve se submeter às convenções internacionais, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello sinalizou que a medida pode ser revista. O Supremo já considerou a Lei de Anistia constitucional, mas ainda é preciso apreciar os recursos apresentados. Como a composição da Corte mudou nos últimos anos, existe a possibilidade de os novos ministros terem outro entendimento. “É possível rediscuti-la? É. Depende de provocação. Mas o Supremo já disse que ela é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro”, afirmou o Marco Aurélio.
Em 2010, em uma ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, o STF considerou, por 7 votos a 2, a legislação válida. Desde então, três ministros deixaram a Corte. Ao ser sabatinado, Luís Roberto Barroso afirmou que a medida poderia ser revista. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, considera o momento favorável para uma nova análise da legislação. “Os novos ministros e o procurador se mostraram mais abertos a uma revisão”, aponta.
O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), pelo desaparecimento de 62 pessoas no Araguaia, mas argumenta que não investiga o caso, por causa da legislação interna, que anistia a questão. Para o jurista Fábio Comparato, é obrigatório que o país cumpra a decisão. “A Lei de Anistia é contrária ao sistema internacional de direitos humanos e à Constituição”, resume.
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