Depois de 20 anos em vigor, a Lei da Inelegibilidade foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, publicada nesta segunda-feira (7/6) no Diário Oficial. A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal a partir da segunda instância e mesmo que não tenha transitado em julgado, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. A lei antiga, previa que o candidato só seria inelegível se tivesse condenação definitiva.
Outra alteração introduzida na Lei 64/1990 é no dispositivo que previa que o candidato ficaria inelegível por três anos após o cumprimento da pena. A nova lei diz que a inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.
Crimes eleitorais
A inelegibilidade de um candidato pode ser pedida por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral. A representação deverá ser feita por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e deve relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias.
São inelegíveis quem tiver condenação definitiva ou de órgão colegiado, nos seguintes casos:
• Ocupantes de cargos eletivos:
o Cassados por violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica dos Municípios.
o Que tiverem suas contas recusadas
o Que desfizerem união conjugal ou estável para descaracterizar situação de inelegibilidade.
o Que renunciaram para não serem cassados
• Ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico ou político
• Oficiais excluídos das forças armadas
• Profissionais excluídos da categoria por falha ético-profissional.
• Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente
• Quem teve os direitos políticos suspensos por improbidade.
• Demitidos do serviço público em processo administrativo.
• Condenados por fazer doações eleitorais ilegais
• Condenados
o Por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos.
o Por crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violação à Lei de Falências.
o Por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
o Por crime eleitoral punido com pena de prisão.
o Por abuso de autoridade
o Por lavagem de dinheiro, tráfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos
o Por trabalho escravo
o Por crime contra a vida e a dignidade sexual
o Por organização criminosa, quadrilha ou bando
Eleições de 2010
Depois de sancionada, a aplicação da Lei ainda será debatida no Tribunal Superior Eleitoral. A dúvida na aplicação da lei surgiu porque os senadores substituíram a frase “os que tenham sido condenados” por “os que forem condenados”. De acordo com o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, a lei abrange apenas os condenados entre a publicação, nesta segunda-feira (7/6), da sanção no Diário Oficial e o registro das candidaturas, em 5 de julho.
Além disso, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) propôs consulta questionando se uma “lei eleitoral sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”. Outras três consultas também pedem esclarecimentos sobre a aplicação da norma.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.
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