Proposta que permite aos empregados do setor público e da iniciativa privada escolherem o banco para receber seus salários foi aprovada, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Pela proposta, que ainda será analisada pelo plenário, os aposentados e os pensionistas terão o mesmo direito.
Conforme o texto, os contratos entre os bancos e as pessoas jurídicas em vigor na data de publicação da lei – caso seja aprovada– serão respeitados até as datas dos respectivos vencimentos. Depois disso, os beneficiários dos pagamentos terão direito de escolha.
A proposta também permite que o beneficiário mude seu banco, desde que faça comunicação por escrito à sua fonte pagadora com antecedência de 90 dias. Os empregados recém-contratados terão prazo de dois dias úteis para fazer a opção por um banco. Se não o fizerem, as empresas poderão fazê-lo, mas respeitando o direito de mudança, posteriormente. O projeto não se aplica às localidades onde haja apenas uma ou nenhuma agência bancária.
Exemplos no exterior – O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), aos projetos de lei 4.501/01, do Senado; 5.433/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR); e 250/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). “Observe-se que outros países, como Argentina, Chile e Estados Unidos, já asseguram ao empregado a escolha pela instituição financeira com a qual pretende movimentar seus recursos salariais, o que nos move ainda mais na direção da aprovação do projeto”, afirmou o deputado Paes Landim.
Fonte: Ponto do Servidor
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